Foto: Reunião que definiu calendário da tramitação da Reforma da Previdência na ALESC. FONTE: Solon Soares/Agência AL
Leila Regina – Redação UFSC à Esquerda – 07/07/2021
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/2021) e o texto de Lei Complementar (10/2021), que preveem uma Reforma da Previdência para os trabalhadores do estado de Santa Catarina, foram apresentados a Assembleia Legislativa (ALESC) pelo governo do estado.
Na terça feira, 06/07, a PEC teve votação sobre admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ e seguiu para o plenário. A lei completar não precisa passar por este procedimento de admissão. O presidente da comissão, Milton Hobus avocou a PEC para assumir a relatoria. Hoje, 07/07, já ocorreu reunião conjunta entre as três comissões permanentes da casa (CCJ, Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público) para definir o calendário de tramitação da PEC.
O calendário aprovado prevê em torno de um mês para a aprovação. As comissões não farão a análise em sequência como de costume, mas farão um trabalho conjunto para acelerar a discussão.
No cronograma aprovado hoje há a seguinte previsão:
- Até 12 de julho, 18 h, para inscrições de entidades representativas que desejam apresentar sugestões e demandas para audiência pública;
- No dia 13, ocorrerá reunião conjunta dos três colegiados para cotar minuta que deve definir dinâmica da audiência;
- No dia 19 está prevista a audiência pública às 15h;
- até dia 22 devem ser apresentados emendas, manifestações e diligências;
- Já no dia 28 está prevista a apresentação do relatório preliminar da reforma;
- Em 03 de agosto está prevista a votação do relatório conclusivo e
- Já no dia 04 a votação da reforma no plenário.
Mauro Nadal (MDB), presidente da Alesc, tem assumido o compromisso de acelerar e defender a necessidade de aprovação da reforma. Os defensores da mudança justificam a necessidade de se adequar a regra federal e afirmam existir um déficit de mais de 4,8 bilhões de reais que tornaria a PEC imprescindível.
Já a oposição afirma ser temerário aprovar uma PEC dessa envergadura em um prazo tão exíguo. Os defensores afirmam que já houve amplo debate sobre o tema desde 2019.
Para a audiência pública houve discussão sobre a participação de entidades empresariais, a proposta do debutado Bruno Souza (NOVO) foi de permitir a participação de associações como CDL e FIESC.
O que diz a PEC:
As alterações na reforma do estado visam se alinhar à Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019 que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias.
A PEC irá alterar vários pontos como idade mínima, tempo de contribuição, cálculos de beneficio, regra de transição; desvincula revisão das aposentadorias das dos servidores da ativa; estabelece teto de abono permanência; e ainda possibilita a mudança da natureza jurídica do IPREV (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina) em fundação; além de outros pontos.
Sindicatos:
Sindicatos e o Fórum dos Servidores Públicos estiveram em reunião com o Presidente do IPREV no dia 28/06. Nessa reunião foi reafirmado o compromisso de enfrentamento na ALESC e de que os servidores irão atuar para a derrubada do projeto.
O Sintespe (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina) tem contestado o argumento de déficit afirmando que o montante do suposto já está embutido como Gastos de Pessoal do Executivo. A reforma é chamada de golpe, e é ressaltado que os servidores já estão pagando indiretamente esse suposto déficit desde que os salários foram congelados desde 2013. Acusam também o governo de manobrar os números e de esconder dados sobre os militares.
Os trabalhadores seguem lutando para manter direitos conquistados com muita luta, a retirada desses direitos no serviço público contribui para um rebaixamento geral das condições de trabalho. Dessa forma, defender o serviço público é também defender todos os trabalhadores que tem enfrentando uma degradação cada vez maior em suas condições de existência.
