Por Maria Alice de Carvalho da redação do UàE – 17/11/2017
Proposto pelo vereador João Luiz da Silveira, o Projeto de Lei (PL) 16.998/17, o qual propõe a concessão de bolsas de estudo por instituições privadas de educação em troca de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), foi aprovado em sessão na Câmara de Vereadores de Florianópolis no dia 31 de outubro; a partir de então, a aprovação do PL para que entre em vigor segue para sanção do prefeito Gean Loureiro (PMDB).
Protocolado na Câmara dos Vereadores em Março deste ano, o PL tem como justificativa suprir o déficit de vagas na educação infantil no município. Para isso, o projeto se volta para escolas particulares que ofereçam vagas para crianças de 0 a 4 anos anos que estejam entre as 2,4 mil crianças na fila de espera para entrar na creche (dados apurados pela Secretaria Municipal da Educação).
O cálculo de isenção ou abate parcial do IPTU será feito com base no custo anual de uma criança na rede pública de ensino, custo este de valor de R$ 14,6 mil por ano, segundo o Secretário Municipal de Educação Maurício Fernandes Pereira.
O Projeto de Lei gerou, desde o início de sua discussão, larga manifestação de professores da rede pública de ensino contrários a sua aprovação, tendo em vista que interpretam este ato como uma das formas de privatização do ensino infantil em Florianópolis. Para além disso, o PL gerou, também, divergências entre os próprios parlamentares, dos quais alguns alegam inconstitucionalidade do Projeto.
O Vereador Afrânio Boppré (PSOL), um dos que se posiciona contrário à aprovação, indicou três inconstitucionalidades do PL, sendo elas vício de origem, renúncia de receita e vinculação de receitas.
Para valer, a bolsa disponibilizada pela instituição privada credenciada na Secretaria de Educação deve ser integralmente gratuita, porém, um dos questionamentos que surgem é de como será garantida a alimentação de uma criança que na creche do ensino público receberia merenda.
Os professores que realizaram manifestações em frente à Câmara de Vereadore na época de discussão do PL trouxeram, também, a reflexão de como será feita a inclusão social dessa criança no ambiente da escola particular, tendo em vista que esta não possui as mesmas condições econômicas que as outras crianças aptas a pagarem pelo ensino, estando sujeita à discriminação.
Fica como reflexão, diante do exposto, como será garantida a permanência dessas crianças nesse ambiente escolar e como a aprovação desse PL faz parte de um conjunto de ações que se encaminham para a privatização do ensino público, precarização e desvalorização dos serviços dos profissionais da rede de ensino pública e, ainda, o estabelecimento de uma parceria público-privada a qual abre grande brecha para a corrupção.
Para onde se encaminha, ainda mais agora que há esse Projeto de Lei, a educação infantil pública na cidade de Florianópolis?
