UàE – 27.10.2015 – Redação
Na pauta do Senado em regime de urgência, estava na ordem do dia de hoje¹, o Projeto de Lei da Câmara PLC 101/15 – chamado de Projeto Antiterrorismo – é um risco para os movimentos sociais e para o direito de livre manifestação da classe trabalhadora brasileira.
Qual a necessidade de uma lei que tipifique o crime de terrorismo? Se já temos acompanhado reações desproporcionais e repressão violenta contra manifestantes – a exemplo do ocorrido com os professores no Paraná, em abril deste ano -, quais seriam as consequências de permitir a classificação de manifestantes como terroristas?
Sim, o projeto de lei – com proposta de texto substitutivo do Senador Aloysio Nunes (PSDB), que retira alguns pontos atenuadores do texto que poderiam minimamente proteger a manifestação por defesa de direitos – possibilita que qualquer manifestante possa ser enquadrado como terrorista. Seja na luta por melhores salários, pela defesa dos direitos das mulheres, contra formas de preconceitos e discriminação ou contra políticas de fechamento de escolas, todos podem ser considerados terroristas e condenados de 12 a 30 anos de reclusão .
Mesmo que o texto substitutivo de Aloyso Nunes não seja aprovado – mantendo-se portanto no texto da PLC certas ressalvas que não vulnerabilizam tanto os movimentos sociais – o PLC 101/15 representa um risco para a democracia brasileira. Em uma conjuntura em que enfrentamos um extremo conservadorismo – em que mesmo debater a violência contra mulher em uma prova de ENEM é considerado doutrinação de esquerda – uma lei que compromete a liberdade de manifestação dará permissão para que qualquer crítica seja considerada extremismo político punido por lei. A PLC não é senão a expressão dura de uma política de retorno da censura. Sabemos que a atribuição do rótulo de terrorista pode servir, em diferentes momentos da história, para perseguir e criminalizar os que lutam contra as injustiças sociais.
A manifestação livre na luta de classes não pode ser mais criminalizada e reprimida do que já tem sido. As manifestações populares são formas legítimas e fundamentais para garantir e conquistar direitos. É apenas por meio da luta política que a classe trabalhadora pode agarrar seu destino pelas mãos e construir um futuro de efetiva igualdade e solidariedade. Ao nos posicionarmos na luta pela defesa de melhores condições de vida será que “Somos todos terroristas”?
Fonte: _Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015. Acessado em 27 de outubro de 2015. Disponível em: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122772 _Carta aberta contra o PL “antiterrorismo”. Acessado em 27 de outubro de 2015. Disponível em: http://artigo19.org/blog/carta-aberta-contra-o-pl-antiterrorismo/
1 – O PL 101/15 tinha previsão para ser votado hoje. No entanto com a pauta trancada, o plenário não chegou a se deter na matéria e segue na pauta.
