A percepção da sociedade sobre os problemas gerados pela repercussão da crise do sistema financeiro no Brasil, e o consequente aumento da dívida pública, é bastante limitada. Isso ocorre devido à ausência de transparência nas negociações que geraram e ainda geram o endividamento público, à não divulgação dos juros nominais efetivamente pagos, ao sigilo em relação aos credores e à utilização de documentos secretos inacessíveis à população. No entanto, a auditoria da dívida, prevista na Constituição Federal, artigo 26 do ADCT, que comprovaria a sua ilegalidade, não possui previsão para ser realizada.
Artigo 26 do ADCT
“Art. 26. No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro.
§ 1º – A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de inquérito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
§ 2º – Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal, que formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação cabível.”
Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida Pública – uma associação sem fins lucrativos -, no Plebiscito Popular da Dívida Externa, realizado no Brasil em setembro do ano 2000 em 3.444 municípios do País, 6.030.329 cidadãos participaram. Destes, mais de 95% votaram NÃO à manutenção do acordo com o FMI; NÃO à continuidade do pagamento da dívida externa sem a realização da auditoria prevista na Constituição Federal, e NÃO à destinação de grande parte dos recursos orçamentários aos especuladores. Em respeito à Constituição Federal e aos inúmeros brasileiros que participaram do plebiscito, desde 2001 a Auditoria Cidadã da Dívida Pública vem desenvolvendo estudos significativos sobre a dívida pública brasileira. Em síntese, no ano de 2014, o governo federal gastou R$ 978 bilhões com juros e amortizações da dívida pública, o que representou 45,11% de todo o orçamento efetivamente executado no ano. Essa quantia corresponde a 12 vezes o que foi destinado à educação, 11 vezes aos gastos com saúde, ou mais que o dobro dos gastos com a Previdência Social. Segundo o orçamento federal proposto pelo Executivo para 2015, R$ 1,356 trilhão vem sendo disponibilizado para os gastos com a dívida pública, correspondendo a 47% de toda a arrecadação do país.
Fonte: <www.auditoriacidada.org.br>
