Nícolas Muller para o UFSC à Esquerda – 06.09.2017
Governo Federal enfim expõe explicitamente e formaliza seu objetivo: dar fim às Universidades Públicas. A fim de selar o acordo com o Governo Estadual do Rio para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Ministério da Fazenda emitiu um parecer, no início desse mês, onde elenca cinco sugestões adicionais para que o Rio alcance o equilíbrio fiscal almejado. Destacamos duas dessas medidas:
“b. Extinção de mais empresas públicas e revisão do papel do Estado. Uma vez que a desestatização é uma prática essencial e eficiente não só para o equacionamento das contas públicas, mas também para o ganho de eficiência dos serviços ofertados à população e para a adequação do tamanho do Estado a sua capacidade financeira estrutural, essa categoria de medidas de ajuste poderia ser ampliada – passando a abranger, inclusive, a revisão da oferta de ensino superior. […] d. Demissão de comissionados e servidores ativos. Apesar de ser uma medida de difícil implementação e de fortes impactos na prestação de serviços públicos ela não deve ser descartada, dada a gravidade da situação em que o Estado se encontra”.
É evidente, o governo quer o fim da UERJ e das Universidades Estaduais. Trata-se de um avanço no projeto para extinguir as Universidades Públicas. Desta vez, a intenção do governo não é mera especulação – ela está oficialmente documentada.
Conforme o parecer, as medidas adicionais sugeridas visam compensar possíveis desvios na implementação das medidas de ajuste propostas pelo Estado. No entanto, ainda que apareçam como sugestões num primeiro plano, o parecer é claro: caso ocorram desvios na execução do plano, seja pela não implementação de medidas acordadas ou por desvios nas projeções, o Governo poderá propor medidas adicionais. Isso foi corroborado pelo Ministério da Fazenda que, em nota, afirma: “Caso as medidas de recuperação já aprovadas não sejam suficientes para garantir o equilíbrio fiscal do Rio de Janeiro, outras ações poderão ser adotadas, mas deverão ser aprovadas pelo ministro da Fazenda, pelo governador do Estado e pelo presidente da República”.
A oficialização das intenções do governo é alarmante, mas os indícios do projeto para colocar fim às Universidades públicas vêm aparecendo mais e mais nos últimos meses, conforme apontamos recentemente no texto Cortes no orçamento da Educação e a ameaça ao funcionamentos das Universidades Públicas. O destino das Universidades Públicas está atrelado, em certa medida, ao fracasso das políticas econômicas adotadas nos últimos anos, o que inclui o governo atual, assim como os governos do PT e anteriores. No entanto, um adendo: ainda que as questões tenham raízes mais profundas, o governo atual jamais pode ser eximido das atrocidades que vem cometendo. Por outro lado, também é preciso analisar a questão num espectro mais amplo, buscando compreender as Universidades Públicas dentro da conjuntura brasileira, um tema que há pouco foi iniciado no texto: [Debate] Contribuições para o debate sobre a crise brasileira – 1ª parte.
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