No enredo de políticas privatizantes da educação no Brasil, ontem (21/10/15) a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da PEC 395, que autoriza a cobrança de cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrados profissionais por universidades públicas. Esta mudança na constituição ainda terá que passar por segunda votação na Câmara antes de ir ao Senado.
A alteração proposta irá permitir que as universidades decidam pela cobrança de cursos ofertados, comprometendo as instituições em seu sentido mais amplo. Abrir mão do princípio constitucional da gratuidade dos serviços públicos evidencia o quanto as políticas de educação estão dispostas a se curvar aos interesses de mercado em detrimento da manutenção de uma universidade comprometida com a produção de conhecimento crítico e voltado para as necessidades da população.
Enquanto se incentiva e investe dinheiro público na iniciativa privada, abre-se um caminho que pode desencadear um processo de cobranças e retirada de direitos, que também tem ocorrido em outros campos da esfera pública, como a saúde. Tratar educação como um negócio e não um direito universal contribui para o processo de desmonte da universidade pública. Com orçamento cada vez mais precário ela caminha para uma desresponsabilização do Estado no que tange à educação do povo brasileiro.
A rede de pesquisa brasileira está ameaçada e o acesso à educação de qualidade sendo retirado de uma parcela da população. Enquanto a pós graduação se vincular aos interesses de mercado, a pesquisa socialmente referenciada estará relegada. Posicionamos-nos contrários a qualquer forma de cobrança e a alteração no princípio constitucional da gratuidade do ensino público, e esperamos que os movimentos sociais e os quadros críticos das universidades estejam dispostos a enfrentar esta batalha.
Fonte: 1.Nota da Reitoria contra o fim do princípio constitucional da gratuidade na educação pública. Acessado em 22 de outubro de 2015. Disponível em: http://www.ufrj.br/noticia/2015/10/22/nota-da-reitoria-contra-o-fim-do-princ-pio-constitucional-da-gratuidade-na-educa-o-p-blica 2. Câmara aprova pós-graduação paga em universidades públicas. Acessado em 22 de outubro de 2015. Disponível em: http://g1.globo.com/educacao/noticia/2015/10/camara-aprova-pos-graduacao-paga-em-universidade-publica.html 3. PEC 395/2014. Proposta de Emenda à Constituição. Acessado em 11 de outubro de 2015. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=611966
