Allan Kenji Seki
O pacote de medidas econômicas anunciado na última segunda-feira (14/9) propõe cortes no orçamento federal da ordem de R$ 26 bilhões. O conjunto de 16 medidas apresentadas pelo Governo Federal atinge principalmente a fração da classe trabalhadora mais precarizada e os servidores públicos federais. Ao fazê-lo, o Governo Federal escolheu atingir as colunas de sustentação dos direitos sociais: o serviço público que os efetivam e o público prioritário das políticas sociais.
Para que não existam mais dúvidas, o Governo Federal propôs imediatamente três medidas que objetivam quebrar a coluna vertebral do serviço público federal, ou seja, o funcionalismo público: a) a eliminação do abono de permanência, combinado com b) o congelamento dos concursos públicos e c) o congelamento das reposições inflacionárias nos salários já corroídos dos servidores.
O abono permanência é um benefício, instituído pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, que é recebido pelos servidores que já tenham atendido aos requisitos para a aposentadoria voluntária, equivalente ao valor de suas contribuições previdenciárias. O objetivo do abono é incentivar os servidores a não se aposentarem até completarem as exigências para a aposentadoria compulsória, estimulando-os a permanecer no exercício de suas funções e contribuir com suas experiências no serviço público por mais tempo. Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), existem cerca de 101 mil servidores nessa situação atualmente. Com o fim do abono permanência, combinado com as graves incertezas sobre o futuro da legislação previdenciária, o Governo Federal forçará a aposentadoria de milhares de servidores em curto período de tempo.
Essa medida precisa ser contrastada com a de congelamento dos salários dos servidores públicos federais até agosto de 2016 – o que significa, na prática, fazer com que os salários sejam corroídos pela inflação de modo coercitivo. Não é exagero dizer que os trabalhadores serão obrigados, literalmente, a pagar a conta do superávit primário: até 2016 o governo espera retirar R$ 7 bilhões que seriam pagos aos servidores a título de reposições inflacionárias, para destinar esses recursos ao pagamento do serviço da dívida pública.
Essas duas medidas devem ser analisadas ainda de modo combinado com a proposição de congelamento dos concursos públicos até o fim de 2016. Segundo o MPOG – sem levar em conta as novas aposentadorias decorrentes da extinção do abono permanência – essa proposta atingirá imediatamente 40.389 cargos reservados para provimento, admissão ou contratação referentes a todos os Poderes, o Ministério Público da União (MPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Assim, o cenário que temos traçado é o de graves corrosões salariais, agravadas pelas proposições de elevações da carga tributária; além de aposentadorias em massa dos servidores públicos mais experientes, que não serão repostas por novos concursos públicos no âmbito federal. A dimensão do ataque ao funcionalismo público não pode ser compreendido de outro modo senão como um ataque contra os serviços públicos prestados pelo Estado, às políticas públicas e aos direitos sociais.
Tanto é verdade que o Governo Federal ainda incluiu em sua proposta cortes de R$ 4,8 bilhões no programa Minha Casa, Minha Vida, de R$ 3,8 bilhões nas políticas nacionais de saúde e de R$ 1,1 bilhão na subvenção agrícola. Não esqueçamos também as medidas provisórias 664 e 665, editadas no início do ano, que atacaram os trabalhadores mais precarizados da classe trabalhadora, acabando com o seguro defeso e impossibilitando milhares de trabalhadores de acessar o seguro desemprego, entre outras medidas de seguridade social.
É por tudo isso que, embora a grande mídia e o próprio governo, através de seus intermediadores, procurem propagar a ideia de que os servidores públicos são os grandes vilões na vida pública nacional, é fundamental não só combater esse recurso ideológico, como demonstrar claramente o verdadeiro objetivo do ajuste estrutural: o desmonte dos direitos sociais e dos serviços públicos de toda a classe trabalhadora.
