[Notícia] PEC Emergencial e Reforma Administrativa têm como alvo direto Servidores Públicos

Flora Gomes – Publicado originalmente no Universidade à Esquerda – 06/11/2019

Cerca de uma semana após a denúncia do envolvimento Jair Bolsonaro no assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, o atual presidente junto à equipe econômica entregou ao Congresso um pacote com diversas medidas legislativas que poderiam alterar significativamente a atividade dos servidores públicos.

Na última terça-feira (5) uma série de medidas sintetizadas no Plano Mais Brasil foram apresentadas, contendo ações significativas que poderiam gerar impactos na organização orçamentária, fiscal e operacional dos serviços e atribuições públicas. O plano é composto por três propostas de Emendas Constitucionais (PECs): a PEC do Pacto Federativo, que altera regras constituições de distribuição de recursos a nível federal, estadual e municipal; a PEC do Fundo Público, que extingue 281 fundos públicos e estabelece forte compromisso com o pagamento de dívida pública; e a PEC Emergencial, que apresenta impactos profundos nas atividades dos servidores públicos. Paulo Guedes, ministro da Economia, caracterizou essas mudanças como uma Reforma do Estado. 

A princípio, a proposta da PEC Emergencial estabelece medidas a partir do enquadramento da União, estado ou município em estado de emergência fiscal para que, supostamente, as instâncias possam recuperar o “fôlego” fiscal. O enquadramento nesse estado acionaria automaticamente as medidas previstas na PEC por um período de dois anos. Às custas de mudanças significativas no caráter de trabalho dos servidores públicos, o governo economizaria cerca de R$ 24,78 bilhões de reais em um ano caso a PEC seja aprovada. Um quarto do valor arrecadado com a PEC seria destinado obrigatoriamente em investimentos de infraestrutura. 

No caso da União, o estado de emergência fiscal poderá ocorrer no momento em que o Congresso verificar descumprimento da Regra de Ouro, estabelecida constitucionalmente como impedimento do Estado em criar dívidas para cumprimento de gastos correntes, os quais incluem gasto com pessoal. Já nos estados e municípios, poderia ser estabelecido em caso de as despesas correntes superarem 95% das receitas. 

No caso do enquadramento em Emergência Fiscal, as três esferas do funcionalismo público (União, estados e municípios) poderiam ter reduzidas a jornada de trabalho em até 25%, com redução salarial equivalente, o que resultaria, além de baixa remuneração aos servidores, um excesso em termos de carga de trabalho. Além disso, para cumprir a meta fiscal, poderiam ser impedidos o reajuste salarial e a criação de novos cargos e contratações. Essas últimas só poderiam ser feitas com fins de reposição de funcionário. A progressão de carreira também estaria vedada durante a vigência, exceto aos diplomatas, funcionários do Poder Judiciário e Ministério Público, além de salvaguardar também policiais e militares. Ademais, a medida suspenderia o repasse de 40% do Fundo de Amparo ao Trabalhador ao Banco Nacional de Desenvolvimento, fundo destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego e financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.  

Algumas medidas, como a destinação do excesso de arrecadação e do superávit primário para o pagamento da dívida pública e a inclusão das despesas de pensionistas no setor de despesas com pessoal, também estão apresentadas na PEC do Pacto Federativo.  Segundo Bolsonaro, o conjunto de medidas apresentadas poderiam ser aprovadas no máximo até meados do ano que vem. 

Além da PEC Emergencial, os servidores públicos também são alvos direto da proposta de Reforma Administrativa, há meses defendidas por Guedes. Após um reunião com senadores hoje pela manhã, o ministro da Economia defendeu novamente pontos significativos dessa Reforma, ameaçando alterar salários e estabilidade de futuros servidores públicos, alegando que assim estaria interrompendo privilégios. Na semana anterior, o ministro da Economia havia declarado que apenas os servidores públicos exemplares poderiam adquirir estabilidade no emprego, o que, segundo seus parâmetros, excluiria os trabalhadores com filiação partidária, caracterizados como “militantes”.