Imagem: Marcos Santos/USP
A proposta prevê um teto de investimento de 70% com base no valor das receitas daquele ano
Flora Gomes – Redação Universidade à Esquerda – 30/03/2023
Em meio à evidente insustentabilidade do regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional (EC) 95, de 2016, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do Partido dos Trabalhadores (PT) propôs uma nova política. A proposta fiscal prevê que os investimentos devem se limitar a 70% das receitas daquele mesmo ano. O projeto flexibiliza o teto de gastos mas mantém como princípio a trava nos investimentos. O congresso deve analisar a proposta nas próximas semanas.
A proposta envolve a análise da meta dentro de um intervalo. Caso o governo não consiga atingir a proporção estabelecida em um ano, no ano seguinte haverá mais restrições nos investimentos. A nova regra também pretende zerar o déficit primário no próximo ano para que em 2025 alcance um superávit de 0,5% do PIB, e em 2026, de 1%.
A discussão da Auditoria Cidadã da Dívida sobre esse tema traz alguns pontos para ponderação da proposta. Segundo Maria Lúcia Fattorelli, o diagnóstico implícito à proposta – de que há déficit nas contas públicas – precisa ser ponderado, pois o suposto “rombo” nos gastos primários desconsideram os proventos fornecidos aos capitais via juros e amortização da dívida. Segundo ela, o déficit não está nos gastos primários, pois estes consideram apenas a arrecadação via tributos e as despesas com gastos primários (saúde, educação, assistência). Estes investimentos, aliás, foram justamente o objeto do teto de gastos estabelecido pela EC 95.
Além disso, Fattorelli ressalta que o objetivo do superávit primário parece pouco factível com a situação atual da economia, pois seria necessário aumentar a atividade econômica e, para isso, deveria haver uma política de redução dos juros. Atualmente, a Taxa Selic (a taxa básica de juros) está em 13,75%, um valor bastante alto.
Ela também destaca que a quebra do teto de gastos, apesar de importante, foi feita justamente, diante da inviabilidade de seguir com o congelamento de gastos para a própria dinâmica dos capitais.
É importante ressaltar que a Emenda Constitucional 95 foi empurrada aos trabalhadores após muita pressão, principalmente dos secundaristas e estudantes universitários. A medida vem na esteira de um conjunto de reformas de ajustamento do estado brasileiro: Reforma Trabalhista (2017), Reforma da Previdência (aprovada em 2019), Reforma Administrativa (PEC 32/2020) e Reforma Tributária, que tem sido defendida pelo Ministro da Fazenda e pelos capitais.
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Assim, naquilo que é essencial aos trabalhadores, a nova política fiscal do Governo Lula mantém apartado do horizonte. É necessário que os trabalhadores enfrentem a nova política fiscal e suas consequências ao ajustamento do Estado por suas próprias mãos, para que possam restabelecer seu peso na luta de classes.
