Foto: Sintrasem
Por Maria Alice de Carvalho da Redação do UàE – 20/04/2018
Organizações Sociais (OSs) são entidades sem fins lucrativos ou distribuição interna de excedentes que, a partir de um contrato de gestão com a Prefeitura Municipal, se responsabilizam por gerenciar serviços públicos de saúde, educação, assistência social e cultura; áreas essenciais de responsabilidade do estado.
As OSs, que tramitam hoje em regime de urgência na Câmara dos Vereadores de Florianópolis, apareceram em cena pela primeira vez, nacionalmente, quando era Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. A proposta surgiu, na época, com a justificativa de que passando o gerenciamento de serviços públicos para as OSs, se teria uma maior eficiência e menores entraves na execução dos serviços públicos, tendo em vista que essas empresas sem fins lucrativos não necessitam, diferente do setor público, passar por processo licitatório para suas compras nem por concurso público para contratação de pessoal. Ou seja, a proposta das OSs surge como uma saída para a ineficiência do setor público, e é com essa proposta que ela surge hoje no contexto dos moradores da capital catarinense.
Já nos é comum nas últimas décadas a aparição de parcerias público-privadas, ou até mesmo da privatização total de serviços de caráter público, como alternativa para a solução de problemas de funcionamento destes serviços; quando estes se encontram defasados ou quando o setor público não os está administrando com eficácia, o setor privado surge como o salvador da população. Porém, diferente de ser um milagre como o é vendida, a parceria público-privada se caracteriza na verdade como uma das diferentes formas de corrupção, respaldada hoje por lei, através da qual grandes empresas, algumas já oligopólios na área de saúde e educação, são as reais favorecidas.
A parceria público-privada aparece, tanto neste caso quanto em todos os outros que viemos presenciando no nosso país, como uma forma de abrir brecha para o desvio de dinheiro do fundo público e, ainda, para tentar vender um modelo de privatização como o desejado e único possível para o bom funcionamento dos equipamentos; é a venda de um modo de vida liberal e implantação de uma política de mesmo caráter.
Para além do que significam as parcerias público-privadas no âmbito político, vale a pena, também, trazer no que acarreta a implantação das OSs nos serviços públicos no âmbito das condições de trabalho e da qualidade de atendimento aos usuários. O que acontece quando empresas passam a gerenciar serviços públicos na área de saúde, educação, assistência social e cultura?
Podemos pontuar aqui algumas questões:
Tendo em vista que não haverá mais a necessidade de concurso público para contratação de pessoal para atuar nos serviços, caso a PL das OSs seja aprovada, e que o vínculo empregatício do trabalhador não mais será com o setor público, mas sim com a empresa, percebe-se aqui duas grandes consequências: uma delas é a diminuição da qualidade das equipes que atenderão a população, tendo em vista que os funcionários contratados não necessariamente serão selecionados por serem os mais aptos a executarem aquele serviço; e, como para essas empresas a ordem é garantir o número mínimo de profissionais nas equipes, essas atuam de forma a tornar os quadros de profissionais os menores possíveis, o que leva os trabalhadores atuantes a terem suas jornadas intensificadas, com um salário reduzido.
No caso dos usuários, estes sofrerão com uma intensa piora na qualidade de atendimento desses serviços. Algo que podemos tomar como exemplo disto é que, quando passam a gerenciar determinados equipamentos, essas empresas passam pelo processo de dispensa de pessoal e deslocamento de profissionais para outros territórios – sem ter como critério, em momento algum, questões de saúde, educação e assistência social para tomar decisões estratégicas -, o que toca diretamente na qualidade do atendimento pelo fato de não levar em consideração o vínculo já estabelecido entre esses profissionais e a comunidade na qual atuam. Um exemplo de como isso pode ser desastroso é quando olhamos para o caso dos serviços de saúde mental, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), onde usuários que são acompanhados pela mesma equipe há anos precisam recomeçar do zero com uma outra sem nem passar por um processo de adaptação, correndo o risco ainda de essa nova equipe ser totalmente despreparada.
Quando empresas passam a gerenciar os serviços públicos, o principal foco deixa de ser o atendimento prestado à população e passa a ser a relação direta com o capital envolvido na administração desses serviços. Um exemplo disto é que independente de exercer atendimentos ou não, essas empresas recebem o mesmo repasse de orçamento público, ou seja, elas não precisam se preocupar em cumprir ou não com a função dos equipamentos de saúde, educação, assistência social e cultura para que o dinheiro destinado a esses equipamentos seja a elas viabilizados; é possível receber o dinheiro sem necessariamente utilizá-lo em sua atividade fim; elas não precisam prestar contas com a população, o dinheiro estará garantido.
Podemos ver nas OSs um falso discurso de promover contenção de gastos e superação de ineficácia do setor público através da terceirização de serviços; um discurso que tenta legitimar a parceria público-privada como a melhor e única saída para os problemas da sociedade, quando na verdade não passa de uma forma de transformar serviços essenciais em mercadorias de baixíssimo valor e de colocar às custas de usuários e trabalhadores as despesas e prejuízos, sendo trabalhadores dispensados ou tendo seu salário reduzido e usuários passando a ter um atendimento totalmente precarizado.
