Morgana Martins – Redação UFSC à Esquerda – 15/07/2023
Na última terça-feira (11) foi aprovado na Assembléia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023 e o Projeto de Lei (PL) 162/2023 que criam o Programa Universidade Gratuita no estado de Santa Catarina (SC). O Programa, política do Governador do Estado, Jorginho Mello, do Partido Liberal (PL), é mais um projeto que transfere recursos públicos para instituições privadas.
Os projetos de lei tinham sido aprovados no dia anterior (10) na reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Educação. Depois de sua aprovação na ALESC, para virar lei, o texto precisa da sanção do governador do Estado.
O PLC 13/2023 institui o programa, define os requisitos para a concessão de vagas e o total de recursos destinados. O PL 162/2023 estabelece um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde serão destinados os recursos para financiamento. O pagamento do governo deve ser de R$ 1,4 bilhão até 2026.
O Universidade Gratuita ainda contou com uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023, que altera a Constituição do estado de Santa Catarina de 1989 para alterar os requisitos para a concessão de bolsas.
Somente dois deputados votaram contrários aos projetos: Matheus Cadorin (Novo) e Marquito (PSOL). Marquito publicou em suas redes sociais cinco motivos pelos quais votou contra o Universidade Gratuita: 1) o projeto não prevê concessão de bolsas de pesquisa e extensão; 2) não prevê políticas de permanência estudantil; 3) não há promoção da democracia universitária; 4) o projeto não legisla sobre a contrapartida social; e 5) o projeto permite pedido de exame toxicológico para bolsistas.
Segundo Jorginho Mello, como compartilhado em seu Twitter, o Programa Universidade Gratuita é a sua maior ação de governo e sua aprovação na ALESC é uma vitória e um dia histórico para Santa Catarina.
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Quem também comemorou a criação do programa foi Cesar Lunkes, presidente da Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC): “A despeito de eventuais críticas à condução do processo, é preciso reconhecer conquistas. Uma delas é o reconhecimento, da sociedade catarinense, da pujança das instituições de ensino superior (IES) privadas particulares… As 84 IES privadas particulares atendem 68% dos estudantes do ensino superior de SC – ante os 15% da rede pública e os 17% do sistema fundacional -, com um total de 293,5 mil matrículas em 670 cursos em diferentes áreas de conhecimento. Esse contingente de pessoas é a base de um círculo virtuoso de alto impacto na geração de trabalho e renda e no desenvolvimento da prosperidade regional”.
Entretanto, poderíamos questionar: por que o patrimônio privado não é transferido para o estado e as universidades comunitárias transformadas em universidades estaduais, ao invés de utilizar recursos para pagar mensalidades? Por que esse dinheiro não é investido para a expansão do número de vagas da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC)? Se há falta de vagas nas universidades públicas, por que a resposta é aumentar o financiamento de universidades comunitárias e privadas?
O Sindicato dos Técnicos da UDESC (SINTUDESC) denunciou que “enquanto as servidoras e servidores da única universidade estadual pública e gratuita de SC sofrem com defasagem salarial, redução no quadro de pessoal e sobrecarga de trabalho, o UG prevê a transferência de recursos públicos no valor aproximado de R$ 1,4 bilhões para instituições privadas de ensino superior, quase o dobro do que hoje é investido por ano na UDESC”.
Logo, parece plausível considerar que esse Programa é parte de uma política para a educação do estado por parte das oligarquias catarinenses. É a indicação de uma direção de futuro para a educação como um todo, em que o subfinanciamento das universidades vá cada vez mais minando suas funções e objetivos. E isso, é claro, vai respingar em todos os âmbitos da educação, pois cada vez menos professores, por exemplo, são formados em universidades públicas.
Portanto, acompanhar os desdobramentos dessa política e suas consequências para a educação catarinense se torna uma tarefa para os movimentos de professores, estudantes e organizações.
Por mais que a partir da mobilização de alguns sindicatos da educação tenha permitido retirar alguns pontos críticos do Programa Universidade Gratuita, seu efeito continua impactante e um marco na precarização da educação catarinense.
