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[Notícia] PEC dos Precatórios é aprovada na CCJ do Senado

Imagem: Reunião do CCJ do Senado. Foto de Edilson Rodrigues/Agência Senado Beatriz Costa – Redação UàE – 01/12/2021 O plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira, por 16 votos a 10, a proposta de Emenda Constitucional 23/2021, a PEC dos Precatórios. A PEC representa um “drible”, ou em outras palavras “calote”, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso porque a PEC procura viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil somente no ano de 2022, por meio da prorrogação de dívidas do governo com os precatórios e não prevê qualquer fonte de receita para compensar de forma permanente […]

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