Imagem: Reunião do CCJ do Senado. Foto de Edilson Rodrigues/Agência Senado Beatriz Costa – Redação UàE – 01/12/2021 O plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira, por 16 votos a 10, a proposta de Emenda Constitucional 23/2021, a PEC dos Precatórios. A PEC representa um “drible”, ou em outras palavras “calote”, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso porque a PEC procura viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil somente no ano de 2022, por meio da prorrogação de dívidas do governo com os precatórios e não prevê qualquer fonte de receita para compensar de forma permanente […]
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[Notícia] PEC dos Precatórios é aprovada na Câmara dos Deputados
Na última quinta-feira (04), o governo Bolsonaro alcançou a aprovação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados. Para aprovar a PEC, com seu drible ao teto de gastos e garantia de recursos para a campanha eleitoral de 2022, o governo realizou uma série de manobras para angariar os votos mínimos
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[Notícia] PEC dos precatórios é prioridade na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados deve priorizar a Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios (PEC 23/2021), deixando em segundo plano a reforma administrativa. Ambas as propostas são prioridade para Arthur Lira (Progressistas-AL), o Presidente da Câmara, entretanto, segundo Lira, a PEC dos precatórios tem aprovação mais provável do que a reforma administrativa.
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