Imagem: Da esquerda para a direita estão o presidente do STF, Luiz Fux; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); o presidente da República Jair Bolsonaro (Sem Partido); e o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.
Maria Alice de Carvalho – Redação Universidade à Esquerda – 09/06/2021
Após ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no último dia 25, a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa (PEC 32/20) apresentada pelo governo Bolsonaro segue para análise da Comissão Especial. Posteriormente, ela seguirá ao Plenário da Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
A Comissão Especial terá a função de debater o “mérito” da reforma e apontar, a partir disso, quais direitos dos servidores públicos poderão ser alterados. A comissão deverá ser instalada até o fim do dia de hoje (9), de acordo com as manifestações públicas do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
A análise da comissão é o último passo de tramitação antes da votação no plenário. A proposta deverá ser aprovada em dois turnos, com garantia de pelo menos 308 votos dos 513 deputados.
Previamente à instalação da Comissão, foi realizada uma reunião na tarde de ontem (8) para estabelecer alguns acordos entre os líderes da Câmara no procedimento de análise da Reforma.
“Começamos efetivamente a analisar a reforma administrativa. A comissão será instalada até amanhã [quarta, 09/06], com eleição dos membros, eleição do presidente e designação do relator”, publicou Lira em suas redes sociais.
Um dos acordos estabelecidos foi o de que todos os partidos com representação na Câmara possam ter pelo menos uma vaga na comissão. Pelas regras de distribuição do regimento interno, quatro partidos ficariam de fora, sendo eles PV, PSOL, Patriota e Cidadania.
A comissão será composta por 34 titulares e 34 suplentes. Após a eleição da presidência e indicação de relator, a comissão oficialmente dará início aos seus trabalhos.
De acordo com o combinado entre os representantes dos partidos, a presidência da comissão especial deverá ser ocupada pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e o relator será o deputado Arthur Maia (DEM-BA).
Na reunião desta terça, os líderes partidários cobraram que o governo se empenhe na aprovação da Reforma Administrativa e que não retire apoio ao projeto posteriormente, tendo em vista a impopularidade da Reforma em véspera de ano eleitoral.
“O debate será extenso e desgastante. Não queremos que lá, no final, o governo retire o apoio ao projeto”, afirmou Vinícius Poit, do Partido Novo.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), garantiu compromisso do governo, afirmando que o Planalto estará comprometido com essa reforma contra os trabalhadores.
Na reunião de acordos, os partidos apontaram também a importância de votação em plenário do projeto que “combate” os supersalários do funcionalismo público, ainda antes da aprovação da Reforma Administrativa. O projeto é do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) e já passou pelo Senado, aguardando votação na Câmara desde 2018.
A proposta normatiza as regras para pagamento de salários e gratificações que ultrapassem o teto do funcionalismo público, que atualmente é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixado no valor de R$39.293,32 (salário bruto).
A estratégia é de que isso sirva como um contrabalanceamento aos efeitos anti-eleitorais da Reforma Administrativa, a qual tem gerado resistência tanto nos deputados da oposição quanto da base do governo, justamente pelo potencial de perderem votos nas urnas em 2022.
A votação sobre os supersalários indicaria, de forma falseada, que a Câmara poderia estar preocupada de fato em combater os privilégios que existem dentro do funcionalismo público e que são garantidos ao alto escalão, tais como juízes, procuradores, promotores, militares, deputados e senadores que serão poupados nas mudanças de regras da Reforma Administrativa; tentando tornar a aprovação desta última mais palatável.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, se mostrou disposto a colocar essa discussão em pauta, contanto que não haja recuos entre os deputados caso a medida chegue ao plenário.
A tentativa de utilizar a popularidade do fim dos supersalários para amenizar a impopularidade de outra reforma que ataca os trabalhadores já foi utilizada em 2019, para agilizar a Reforma da Previdência. Na época, o projeto não avançou.
Essa discussão aparece também após o presidente Jair Bolsonaro editar uma portaria que flexibiliza a regra do teto salarial com o objetivo de aumentar os rendimentos de servidores aposentados e militares da reserva que ocupam cargos no executivo, o que ficou conhecido como manobra do “teto duplex”.
A PEC da Reforma Administrativa apresenta riscos graves à toda a classe trabalhadora, tendo em vista que facilita a contratação de indicados políticos e abre a possibilidade de perseguição política aos servidores que trabalham no serviço público – seja na educação, saúde, assistência social, entre outros. Além disso, a flexibilização dos direitos dos servidores públicos serve como parâmetro para a retirada de direitos de todos os trabalhadores, contribuindo assim para uma reestruturação geral das relações de trabalho.
Ato Contra a Reforma Administrativa
Na manhã de hoje (9), a partir das 9h, se iniciou um ato em Frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados, organizado pela Frente Distrital contra a Reforma Administrativa em conjunto com alguns sindicatos e centrais sindicais.
O ato faz parte da agenda de lutas contra a PEC e agiu também no sentido ir preparando as forças para o ato do dia 19 de junho, que, com certeza, deve também ter como pauta o combate à Reforma Administrativa, dentre outros ataques à classe trabalhadora.
