Imagem: Cartaz de divulgação do cronograma do plano diretor divulgado no Instagram do IPUF
Clara Fernandez – 16/05/2022 – Redação do UFSC à Esquerda
A Prefeitura Municipal de Florianópolis anunciou na última quinta-feira (12/05) a retomada das discussões para redefinição do plano diretor da cidade. O processo havia sido suspenso em janeiro deste ano e foi retomado após um acordo realizado com o Ministério Público e a Defensoria Pública no final de abril.
O acordo foi selado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta(TAC). De acordo com o site do MPSC o conteúdo principal do TAC estaria resumido em cinco pontos:
- No início do processo, o Município deverá apresentar um cronograma e uma justificativa do motivo pelo qual deseja revisar o Plano antes do prazo de dez anos fixado por lei.
- As audiências públicas deverão ser convocadas com, no mínimo, 15 dias de antecedência e com a finalidade específica de debater o Plano Diretor e o município deverá divulgar um material informativo prévio.
- Cada audiência pública deve ter, no mínimo, 24 horas de intervalo entre uma e outra.
- As audiências públicas devem acontecer de forma presencial, sendo possível realizar, também, de forma híbrida (presencial, com transmissão e participação on-line) em horário de modo a garantir a participação da sociedade.
- Após a realização das audiências públicas, a Prefeitura deverá consolidar o resultado da participação popular, fazer um estudo global e um parecer técnico para envio ao Conselho das Cidades que, sob uma nova gestão eleita, dará a aprovação final no documento que será enviado à Câmara Municipal de Florianópolis pela Prefeitura.
Além disso, foi dispensada a necessidade de conclusão do processo de eleição do Conselho da Cidade para a retomada do processo de revisão do plano diretor. Deste modo, a eleição vai ocorrer concomitantemente ao reinício do processo que irá debater as alterações no projeto. Confira abaixo o cronograma de discussão do plano divulgado pelo poder público:
- Criação da Comissão – 09/05
- Apresentação da metodologia e instituição da comissão – 12/05
- Eleição do Conselho da Cidade – 10/05/2022 a 11/06/2022
- Abertura da Consulta Pública – 13/06/2022
- 1ª Reunião do novo Conselho para análise das justificativas de revisão do plano – 13/06/2022
- Publicação do Edital de Audiência Pública – 13/06/2022
- Oficinas técnicas, incluindo as temáticas com o novo Conselho da Cidade – Entre 14/06 a 15/07/2022
- Audiências Públicas Distritais – 29/06 a 27/07/2022
- Publicação do Edital da Audiência Final – 15/07/2022
- Audiência Geral Final – 01/08/2022
- Fim da Consulta Pública – 12/08/2022
- Publicidade da consolidação do material resultado da participação social e estudo global – Entre 15/08 e 19/08/2022
- Entrega ao Conselho da Cidade – 22/08/2022
Prefeitura vêm tentando revisar o plano diretor no trator desde o fim do ano passado
No final de 2021 a prefeitura, sob o comando de Gean Loureiro, tentou fazer avançar seu projeto de alteração da lei do plano diretor durante o mês de Dezembro com o seguinte cronograma: apresentação de uma proposta de alteração do plano; realização de uma consulta pública; e realização de apenas uma audiência pública de discussão das revisões.
Após uma série de denúncias e manifestações dos movimentos sociais da cidade, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acatou um mandado de segurança realizado pelo vereador Marquito e foram recomendadas a realização de no mínimo treze audiências públicas distritais para o processo de revisão do plano.
A prefeitura propôs que as 13 audiências fossem realizadas durante o mês de Janeiro, momento em que os movimentos ainda estão desarticulados em função dos recessos de virada de ano. Além disso, foi proposto a realização simultânea de diferentes audiências distritais. Tudo para prejudicar a ampla participação no processo de discussão.
Deste modo, o MPSC impetrou uma medida liminar para a suspensão das audiências, o que foi acatado pelo Juiz da 3ª vara da fazenda pública, Rafael Sandi. Além de orientar a realização das 13 audiências públicas, a medida sugeria que após a realização destas, o projeto deveria ser aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade.
O que é o Conselho da Cidade
O Conselho da cidade é um instrumento de natureza consultiva previsto no próprio plano diretor e que tem como finalidade acompanhar a implementação e elaboração deste “e dos projetos setoriais, assim como estudar e propor diretrizes para a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, avaliando sua execução” (PMF, 2018). As suas eleições são bienais, mas a última ocorreu em 2018, com o processo de 2020 adiado em função da pandemia.
Ele é composto por 40 representações distribuídas em: 16 cadeiras do Poder Público (40%) e 24 da Sociedade Civil Organizada (60%). Esta última se divide entre Sociedade Civil Organizada de Abrangência Difusa e Sociedade Civil Organizada por Setores do Município, com distribuição de 12 cadeiras para cada. Veja abaixo quais são as entidades atualmente responsáveis pelas cadeiras:
Fonte: (PMF, 2018, p.14).
Fonte: (PMF, 2018, p.20).
Fonte: (PMF, 2018, p.22).
O contexto de revisão do plano diretor
Segundo o site da prefeitura, os objetivos da revisão do plano diretor são:
Garantir a efetivação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor; Fortalecer o planejamento e a gestão territorial; Promover bairros e cidade mais eficientes, inteligentes e sustentáveis; Conservar as áreas de preservação permanente; Promover a geração e valorização de espaços públicos; Criar as condições para uma mobilidade sustentável; Favorecer as moradias de interesse social; Garantir a segurança jurídica e o equilíbrio econômico; Valorizar a arquitetura sustentável e de qualidade; Promover a inclusão social e redução de desigualdades.
É preciso atentar para o verdadeiro significado desses objetivos, pois a cada ano aumentam as proposições de projetos turísticos e propagandísticos que passam por cima de importantes aspectos de preservação ambiental e delimitam os espaços que podem ser acessados pelos trabalhadores.
Além disso, a especulação imobiliária avança desenfreadamente com aluguéis que ultrapassam o salário mínimo e a resposta da prefeitura a estes problemas tem sido a repressão das tentativas de sobrevivência das famílias mais pauperizadas e vitimadas pela sanha dos capitais na cidade.
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