Helena Lima – Redação UàE – 20/04/2020
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento de Guerra, articulada pelo presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi modificada pelo Senado e aprovada em segundo turno, na sexta-feira, 17. O texto inicial havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, dia 3, com apenas um voto contrário, e agora retornará à ela com as modificações dos senadores.
O Orçamento de Guerra tem por fim a adoção de um orçamento excepcional fiscal, financeiro e de contratações, separado do Orçamento fiscal, para “gestão da crise” durante o período de calamidade pública (20 de março a 31 de dezembro de 2020), decorrente da pandemia do coronavírus.
Além das modificações votadas no Senado tratadas abaixo, a PEC segue com medidas inalteradas como a simplificação dos processos de compras, obras e contratações de pessoal temporário e de serviços durante o período de calamidade pública; a liberação para a União pagar os juros e encargos da dívida mobiliária com empréstimos; e dispensa temporária da Regra do Ouro, que proíbe o Estado de fazer dívidas para pagar despesas correntes como salários, durante o período da calamidade pública.
O que foi alterado no Senado
Comitê de Gestão da Crise
O texto original da PEC institui um Comitê de Gestão da Crise que teria a competência de dar a orientação geral e aprovar as ações referentes ao regime emergencial. Os membros do Comitê com direito à voto seriam o presidente Jair Bolsonaro e seus ministros.
O Senado, no entanto, aprovou a exclusão do Comitê de Gestão de Crise, colocando a fiscalização dos atos relacionados ao regime emergencial durante a pandemia sob responsabilidade do Congresso.
Ranking mínimo dos ativos adquiridos pelo Banco Central
A proposta da PEC do Orçamento de Guerra autoriza o Banco Central a comprar e vender, diretamente no mercado secundário, títulos públicos ou privados durante o período de calamidade pública.
Os senadores editaram o texto com a mudança de que os ativos adquiridos fiquem condicionados a determinadas modalidades e devem ter uma classificação mínima pela agência internacional de classificação. A prestação de contas deve ser feita em relatórios mensais ao Congresso.
A defesa de uma classificação mínima dos títulos comprados pelo Banco Central diz respeito à limitar a compra de títulos podres, ou que nunca serão pagos. Diante do cenário de crise sanitária e financeira, as empresas terão dificuldades para pagar suas dívidas e o Estado tratá para si o ônus desse trâmite financeiro, na compra de títulos privados, caso haja inadimplência.
Os maiores beneficiados pela medida da PEC de compra de títulos públicos e privados de crédito pelo Banco Central serão os grandes investidores institucionais, como fundos de investimento, que poderão trocar seus ativos por liquidez.
