Maria Fernandez – Redação UàE – 01/04/2020
À exemplo de outras medidas repressivas que estão sendo encampadas em vários países usando a pandemia de Corona vírus como justificativa, no Peru os militares e policiais estão isentos de responsabilidade penal. Foi estabelecido por lei, pelo Congresso da República do Peru, que se em exercício de patrulha para a manutenção da quarentena obrigatória, os policiais e militares poderão ferir e matar e não responderão criminalmente por isso. A Lei nº 31012, chamada Lei de Proteção Policial, estabelece que o pessoal das Forças Armadas e da Polícia Nacional do Peru está isento de responsabilidade penal se, no comprimento de suas funções, causar lesão e morte. O exército também poderá chamar os jovens graduados no serviço militar voluntário para apoiar os trabalhos de vigilância e intervenção durante a quarentena.
Esta lei foi aprovada em meio a um contexto de emergência que estabelece o isolamento social e um toque de recolher das 20h às 5h. Este horário ampliado começou a vigorar no dia 31 de março, mas os peruanos já estão em isolamento desde dia 16/03. Em declaração na página oficial do governo o ministro da defesa, Walter Martos Ruíz, reforçou a necessidade da quarentena e disse que as forças armadas tem clareza sobre quem tem permissão para circular durante as 24h. O ministro reiterou que reincidentes em não acatar as restrições serão detidos e levados a um juiz para que lhes dê prisão preventiva.
A lei aprovada pelo atual Congresso, dando isenção de responsabilidade aos policiais e militares, já havia tentado ser passada pelo congresso anterior (que foi dissolvido pelo presidente Martín Vizcarra). A medida que autoriza que policias ajam sem nenhuma forma de garantia da manutenção dos direitos constitucionais mais básicos à população já repercutiu e há relatos de abusos e excessos por parte dos oficiais. Há também declaração de preocupação por parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre estas medidas e outras semelhantes em El Salvador, Honduras e Guatemala.
O Peru já tinha 671 casos confirmados de coronavírus e 16 mortos. Foram mais de 26 mil detidos por conta das restrições de liberdade impostas pelo isolamento. A licença para matar reforça o poder da força repressiva, novamente usando a pandemia como justificativa.
