Por Maria Helena Vigo, originalmente postado em Universidade à Esquerda
No último dia 08 de fevereiro (quarta-feira), o governador Jorginho Mello instituiu a lei n°18.637, que altera a lei n°17.335 de 2017, inserindo o que seria uma “semana de combate à violência institucional contra as crianças e adolescentes nas datas e festividades do estado de Santa Catarina”. A inserção de tal semana no calendário estadual foi uma proposição da Deputada Estadual Ana Caroline Campagnolo e está prevista para ocorrer entre os dias 08 e 14 de agosto.
A semana prevê a realização de atividades, palestras, debates e a fixação de cartazes nas escolas aos moldes do que propunha o projeto de lei da Escola Sem Partido. Os principais pontos da lei que institui a semana aborda um suposto direito de liberdade de aprender conteúdo politicamente neutro e livre de ideologia, ao mesmo tempo que trata do direito das crianças e adolescentes de receberem educação moral de acordo com as convicções de seus familiares.
Tal lei, na verdade, passa longe de ter um caráter de neutralidade, pois fomenta a perseguição de professores e a prevalência de interesses privados às funções públicas da escola no processo educativo.
Ainda, possui um caráter anticientífico, colocando como imposição que professores apresentem opiniões e teses correntes sobre determinadas temáticas, de forma a equipará-las com o conhecimento científico e os fatos da realidade. Deveria um professor apresentar o terraplanismo como parte do conteúdo escolar ou mesmo teses negacionistas sobre vacinas e a pandemia de covid-19?
A semana em questão promove justamente aquilo que ela anuncia como objeto de combate em seu título: uma imensa violência institucional.
Isso sem contar as inúmeras formas de violência institucional com que a comunidade escolar já precisa conviver cotidianamente na rede de educação estadual, como a falta de vagas para os filhos das famílias trabalhadoras nas regiões mais populosas, precarização e intensificação do trabalho dos professores e o descaso na infraestrutura das escolas: obras incompletas, rede elétrica com problemas, falta de água e de ventilação adequada em alto verão, falta de serviço de limpeza e capina, entre outros inúmeros problemas. Alguns exemplos podem ser encontrados nas redes sociais da regional de São José do SINTE – SC, que está em campanha de denúncia do abandono das escolas.
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina, SINTE – SC, se manifestou indicando que cobrou uma posição da Secretaria de Educação a respeito da lei e que irá lutar pela revogação da mesma.
Segundo noticiado pelo jornal NSC, o Centro de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Santa Catarina (Ceccon) instaurou um procedimento para avaliar a constitucionalidade da lei.
