“Nenhum Estado moderno pode ser considerado democrático e civilizado se não tiver um Poder Judiciário independente e imparcial, que tome por parâmetro máximo a Constituição e que tenha condições efetivas para impedir arbitrariedades e corrupção, assegurando, desse modo, os direitos consagrados nos dispositivos constitucionais. Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional. Por isso é necessário chamar a atenção para alguns fatos graves, a fim de que o povo e a imprensa fiquem vigilantes e exijam das autoridades o cumprimento rigoroso e honesto de suas atribuições constitucionais, com a firmeza e transparência indispensáveis num sistema democrático. […] A comunidade jurídica sabe quem é o indicado e não pode assistir calada e submissa à consumação dessa escolha notoriamente inadequada, contribuindo, com sua omissão, para que a arguição pública do candidato pelo Senado, prevista no artigo 52 da Constituição, seja apenas uma simulação ou “ação entre amigos”. É assim que se degradam as instituições e se corrompem os fundamentos da ordem constitucional democrática”[1].
A declaração acima, feita pelo jurista brasileiro e professor da USP, Dalmo de Abreu Dallari, parece ter sido direcionada à recente indicação obscena de Alexandre de Moraes para tornar-se ministro do STF, se não tivesse sido feita em 2002 quando o então presidente Fernando Henrique indicou Gilmar Mendes à mais alta instância do poder judiciário. Ainda que nos termos de uma consciência que expõe sua ingenuidade na crença da imparcialidade do judiciário, a crítica de Dallari (que também foi orientador de Moraes), agora revisitada, expõe o movimento histórico e, por isso, justifica sua atualidade. A história nos permite visualizar além do imediato, nos possibilitar ir muito além dos plágios que a grande mídia tanto expôs em suas críticas que de tão débeis mal merecem a alcunha de críticas. Estes veículos são hábeis em despertar a ira seletiva de seus leitores sem os perder de vista; por isso não à toa desconsideram os movimentos históricos e inflam seus artigos com manchetes panfletárias que saltam aos olhos quando exaltam as ligações com o PCC ou fazem menção a uma tese de doutorado, enquanto jamais denunciam as engrenagens políticas que originaram a atual composição do STF cujos membros exercem seus postos de forma vitalícia. Por ora, deixemos o caso Alexandre de Moraes e suas particularidades de lado, e vamos ao combate das quimeras da imparcialidade e independência que os juristas aclamam. A história recente nos fornece as armas para essa tarefa: no período pós-ditadura de 1985-2006, somente um em cada três ministros do STF chegaram à alta cúpula por meio de carreiras exclusivamente jurídicas. Ainda nesse mesmo período, um terço dos ministros possuía filiação partidária e mais de 26% exerceu cargos nos órgãos executivo e/ou legislativo [2]. Estes são apenas alguns dados explícitos, e apesar de não nos fornecerem um panorama mais amplo das movimentações políticas à época, tal como as relações entre indicados e membros dos outros órgãos, são dados que imediatamente desmantelam a tese fantasiosa de um judiciário imparcial. Uma questão fundamental afigura-se em torno do fato de que todos os ministros do STF são indicados pelo presidente, o que por vezes é utilizado como argumento para personificar as decisões, como se Moraes tenha sido uma escolha exclusiva de Temer ou Dias Toffoli fosse escolha pessoal de Lula. Às vezes o óbvio precisa ser dito, todos os membros da mais alta corte judicial brasileira, o Supremo Tribunal Federal, são designados por intermédio de escolhas autorizadas por figuras (os vulgares políticos) cujas funções servem tão somente aos interesses da classe dominante. Não há imparcialidade, tal como Moraes não é uma exceção, mas regra. De volta ao caso Alexandre de Moraes. Apesar de não ser um ponto fora da curva, não devemos nos furtar de analisar sua entrada no STF com maior profundidade para além dos plágios. Moraes recentemente, enquanto Ministro da Justiça, alterou o sistema de demarcação de terras indígenas, tirando da Funai a responsabilidade pelo processo e subordinando-a ao ministério, ou seja, na prática o trabalho da Funai pode ser ignorado e, portanto, a medida dá as condições para que uma fração da classe dominante, os latifundiários, atue ostensivamente na expulsão dos indígenas e na expansão de suas terras. Isto é, Moraes será mais um a defender os interesses dos latifundiários junto aos outros ministros, os mesmos que invalidaram a demarcação das terras indígenas em uma propriedade no Mato Grosso do Sul, em 2014, com impacto em vários outros processos de demarcação de terras [3]. Além disso, é possível que Alexandre de Moraes tenha elevado os ânimos da bancada da bala – representantes da indústria armamentista – ao ser anunciado para o STF. Moraes, no ano passado, afirmou que o país precisava de menos pesquisas em segurança e mais investimentos em armas e equipamentos [4]. Também enquanto Secretário de Segurança Pública de SP, Alexandre demonstrou a sua estratégia no combate ao crime e seu perfil truculento para com as manifestações políticas, é claro, de acordo com as pautas de cada manifestação – os alvos das bombas de gás lacrimogênio e das balas de borracha não usavam camisas da seleção. Na Secretaria, também vieram à tona suas maquiagens nas estatísticas de homicídios, em contradição com os recorrentes derramamentos de sangue perpetrados por meio de sua direção. É notório que um ministro do STF com essas credenciais poderá trazer deleite à indústria bélica. Sem esquecer de uma das questões candentes, Moraes, como juiz do STF, poderá alterar consideravelmente os rumos das operações da Lava-Jato. Ao tornar-se revisor do plenário, Alexandre de Moraes poderá atuar na rediscussão sobre a prisão após condenação em segunda instância e na revisão dos processos da operação na Corte [5], definindo o ritmo do avanço dos processos. Até então, o “pacto nacional” de Jucá vem sendo seguido à risca, o jogo segue conforme as regras da classe dominante. Enquanto Dalmo pregava a tão aclamada independência do judiciário, dispomos de um sistema que promove – pelo contrário – a organicidade entre judiciário, legislativo e executivo, quando permite que as indicações sejam feitas pelo presidente e seus pares, representantes da classe dominante. Nesse ínterim, o povo assiste os escândalos nos termos gentis de uma mídia que jamais esteve ao seu lado e procura conduzir milimetricamente seus estados de ânimo, afinal o momento exige dirimir qualquer ameaça às mudanças exigidas pelo Capital; a perda dos direitos da classe trabalhadora vem se acelerando, mas consigo surgem as evidências das contradições e o povo é invocado a lutar. Para além dos plágios, Moraes é a regra desse jogo. Ao contrário do que se prega, da toga não emanam poderes místicos de imparcialidade e independência; tampouco haverá qualquer espaço para o povo nas decisões dos que estiverem sob ela.
[1] Degradação do Judiciário, de Dalmo de Abreu Dallari http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz0805200209.htm
[2] SANTOS, André Marenco dos; ROS, Luciana Das. Caminhos que Levam à Corte: Carreiras e Padrões de Recrutamento dos Ministros dos Órgãos de Cúpula do Poder Judiciário Brasileiro (1829-2006). Revista de Sociologia e Política V.16, N30, pg-131-149, Jun-2008.
[4] http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/politica/noticia/2016/08/ministro-da-justica-defende-menos-pesquisa-e-mais-equipamentos-belicos-em-novo-governo-7281903.html [5]https://www.nexojornal.com.br/expresso/2017/02/12/5-movimentos-que-ajudam-o-governo-a-sobreviver-%C3%A0-Lava-Jato-e-5-aspectos-ainda-indefinidos
